Acerca da execução fiscal, PODE-SE AFIR… (ESAP - PGE AM 2023)

Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoESAP - PGE AM 2023

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Acerca da execução fiscal, PODE-SE AFIRMAR que:

Ao executado é citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.Bsomente a efetiva citação interrompe a prescrição.Cquando não localizados bens penhoráveis, inicia-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.Da dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.Ea citação por edital pode ser requerida, caso as citações por carta ou por mandado restem infrutíferas..

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.