Question

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.

Answer

A) A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.

Answer

B) Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.

Answer

C) Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

Answer

D) A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.

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