Questão de Direito Administrativo

No planejamento de políticas públicas voltadas à ordenação urbana e ao uso social do espaço urbano, o Município de Antônio Carlos passou a analisar diferentes instrumentos jurídicos aplicáveis a situações concretas. Dentre elas, considerou-se a imposição de restrições ao uso de imóvel privado para ampliação de via pública, a utilização de bem público por associação comunitária para fins sociais e a permanência prolongada de particular em área pertencente ao patrimônio municipal. Diante dessas situações, o Procurador do Município foi instado a se manifestar quanto à correta qualificação jurídica dos institutos envolvidos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação civil aplicável, julgue as assertivas a seguir e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A restrição de uso imposta sobre imóvel privado, sem transferência de propriedade, pode caracterizar servidão administrativa, sendo a indenização condicionada à demonstração de prejuízo decorrente da limitação imposta. (__)A autorização de uso de bem público possui natureza unilateral e precária, podendo ser revogada pela Administração, em regra sem direito à indenização, conforme as circunstâncias do caso concreto. (__)A aquisição de bem público por usucapião não encontra amparo no ordenamento jurídico, independentemente da classificação do bem ou do tempo de ocupação pelo particular. (__)A utilização privativa de bem público por particular pode ocorrer por diferentes instrumentos, cuja estabilidade varia conforme o regime jurídico adotado e as condições estabelecidas pela Administração. Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: