A decisão definitiva de mérito proferid… (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2005

TCE PI

A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produz efeitos

Ainter partes e retroativos à data da publicação do ato declarado constitucional.B) contra todos e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.Cem face do Poder competente, para adotar as medidas cabíveis em 30 dias.Da partir de sua publicação e vinculante relativamente ao Poder Legislativo.Eerga omnes, desde que tomada pelo voto de 2/3 dos membros do Tribunal.

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