Questões de Direito Ambiental · INEP (ENEM)
Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997INEP (ENEM) 2005
ENADE
Questão de Direito Ambiental
Com base na Constituição Federal de 1988 e principalmente na Lei 9 433/97, foi instituído o novo arcabouço legal para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Esta legislação teve inspiração na política francesa de gestão de recursos hídricos. Qual dos seguintes aspectos está previsto nesta nova base legal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.