No tocante à improbidade administrativa… (Com. Exam. (MPE RS) 2001)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCom. Exam. (MPE RS) 2001

MPE RS

No tocante à improbidade administrativa, assinale a assertiva correta:

AA rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público.BApenas o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade.CO Ministério Público, na ação civil de reparação de danos causados ao erário, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei.DA ação principal de improbidade, proposta pelo Ministério Público dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar, terá o rito sumário.ENão pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.