Questões de Direito Processual Penal · FAT Concursos
Direito Processual PenalRecursos em espécieFAT Concursos 2008
CET SP
Questão de Direito Processual Penal
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Da decisão que não recebe a denúncia ou queixa é cabível o seguinte recurso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.