Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito Processual PenalAção penalDEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Direito Processual Penal
I – A ação penal no crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil depende de requisição do Ministro da Justiça. II – A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. III – Caberá ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for proposta no prazo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.