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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito Municipal de uma cidade está em dúvida sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei fixando os novos valores. De acordo com a Constituição Federal, sobre a remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.