Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalEspécies normativasLegalle 2026
CM Bom Princípio
Questão de Direito Constitucional
A fim de serem evitadas nulidades no processo legislativo, é importante que o agente público que lida diretamente com os atos legais e infralegais saiba diferenciá-los, identificando sua finalidade e sua abrangência. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA do respectivo ato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.