Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoDesapropriaçãoAMEOSC 2018
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao instituto da desapropriação, analise: I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim, vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames; II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública; III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

