Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)CEV UECE 2024
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. De acordo com tal Lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.