Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoFCC 2008
TRF 5
Questão de Direito Administrativo
No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei o n 9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.