Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Instituto Verbena 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE). De acordo com a referida legislação, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.