Direito ConstitucionalMandado de segurançaCETAP 2012
CM Ananindeua
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações seguintes sobre os remédios constitucionais presentes no texto da Constituição da República Federativa de 1988 e marque a alternativa CORRETA: I- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “mandado de injunção”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa. III- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. IV- Conceder-se-á “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


