Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança em estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do Município de Minaçu deve
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.