Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município de Pradópolis no tocante ao processo legislativo.

Accepted Answer

C) São leis complementares, dentre outras, as concernentes às seguintes matérias: estatuto dos serviços municipais, concessão de serviço público e zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.

Answer

A) É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Answer

B) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei do Orçamento Anual, por serem estas de iniciativa exclusiva do prefeito.

Answer

D) A votação e a discussão de matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

Answer

E) Quanto às leis delegadas e ao seu processo legislativo, a delegação do prefeito terá forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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