Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialFundatec 2018
Pref Santa Rosa
Questão de Direito Constitucional
Para responder às questões 26 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS.
O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.