Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoDesapropriaçãoIDECAN 2024
MPA
Questão de Direito Administrativo
A desapropriação é um dos instrumentos que pode ser utilizado por Estados e Municípios de todo território nacional mediante declaração de utilidade pública. Neste sentido, e considerando a legislação federal, é correto afirmar que uma desapropriação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.