Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2023
Pref Fortaleza
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 062 e suas alterações (Plano Diretor de Fortaleza de 2009), julgue os itens que se seguem, relativos à concessão de terras públicas. Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.