Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCIbest 2026
SESC DF
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações e contratos no Sistema S, julgue os itens a seguir. I Sob a ótica do TCU, embora as entidades integrantes do Sistema S tenham natureza jurídica de direito privado, estão sujeitas à observância dos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública, por gerirem recursos de natureza pública. II As entidades do Sistema S não se sujeitam à estrita observância dos procedimentos previstos na Lei n.º 14.133/2021, mas sim ao conteúdo dos seus regulamentos, que devem se pautar pelos princípios gerais das contratações públicas. III A Lei n.º 14.133/2021 é de aplicação subsidiária obrigatória em caso de lacuna ou omissão nos seus regulamentos próprios. Assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


