Com base no que dispõe o CDC, assinale… (Cebraspe 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2012

MPE PI

Com base no que dispõe o CDC, assinale a opção correta com relação à disciplina normativa das práticas comerciais.

AOs fornecedores devem assegurar, durante um período mínimo de quinze anos, a oferta de componentes e peças de reposição quando cessadas a fabricação ou importação do produto.BÉ vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada telefônica for onerosa ao consumidor que a originar.CA responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é subsidiária e objetiva, sendo cabível ação regressiva contra o causador direto do dano.DA informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa é considerada publicidade abusiva.EEm regra, os exageros (puffing), em razão do princípio da vinculação contratual da oferta, obrigam os fornecedores, mesmo que não guardem a característica da precisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.