Question

Prefeito de município mato-grossense, no exercício do mandato, apropriou-se de recursos públicos destinados à educação, desviando-os em proveito próprio, e com esses valores adquiriu um imóvel registrado em seu nome. Em ação penal, o Ministério Público requereu, além da condenação, o sequestro do imóvel adquirido com os recursos desviados.
Sobre a tipificação da conduta e as medidas assecuratórias, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A conduta amolda-se ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, norma especial que prevalece sobre o peculato pelo princípio da especialidade, sendo cabível o sequestro do imóvel para assegurar a futura perda de bens.

Answer

A) O Prefeito responderá por peculato (art. 312 do Código Penal), pois o Decreto-Lei nº 201/1967 disciplina apenas infrações político-administrativas, de natureza não penal, julgadas pela Câmara de Vereadores.

Answer

C) O Prefeito somente poderá ser processado criminalmente após prévio julgamento político pela Câmara de Vereadores, pois os crimes do Decreto-Lei nº 201/1967 dependem do pronunciamento do Legislativo municipal.

Answer

D) As medidas assecuratórias são incompatíveis com a ação penal, pois a perda de bens somente pode ser decretada após o trânsito em julgado, sendo vedado o sequestro antes da condenação definitiva.

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