Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Instituto CONSULPAM 2026
Pref Meruoca
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 9
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.