Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoLegalle 2025

Pref Praia Grande SC

Questão de AFO e Direito Financeiro

Conforme as disposições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir: I. Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. II. É vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos e despesas nos casos de destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde. III. Caberá à lei complementar dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.