Question

Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.). A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa. Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador

Accepted Answer

E) fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.

Answer

A) é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.

Answer

B) fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.

Answer

C) fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.

Answer

D) extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.

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