Com base no que dispõem a Lei Orgânica… (UNESC 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC

AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoUNESC 2026

SAMAE Jaguaruna

Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito à educação, de sua organização no âmbito municipal e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa CORRETA.

AA gestão do ensino público municipal poderá ocorrer sem observância do princípio da gestão democrática, desde que prevista em regulamento interno.BA educação constitui dever exclusivo do Município, não sendo atribuída à família qualquer responsabilidade no processo educacional.CA organização da educação municipal deve restringir-se à formação técnica da população, sendo facultativa a promoção da formação social, cultural e científica.DO ensino público municipal poderá ser remunerado, desde que observados critérios de eficiência administrativa.EA educação será promovida com base nos princípios de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.