Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2023
CG DF
Questão de Direito Constitucional
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.