Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)FGV 2024
EPE
Questão de Direito Administrativo
Após intensa discussão no Congresso Nacional, uma lei que autoriza a criação de uma empresa pública especializada na fabricação de chips de computadores foi aprovada, sendo considerada uma grande conquista do Chefe do Executivo. Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.