Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IAUPE 2010

SERES PE

Questão de Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo. I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder. O número de itens CORRETOS é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.