Questão de Direito Constitucional

Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigência de lei, em sentido formal, para a prática de determinados o atos, em especial os que restringem direitos do cidadão, tal como decorre do artigo 5 , II, da Constituição. (Direito Administrativo, 2017, p. 1.004) Dentre as espécies normativas mencionadas na Constituição Federal de 1988, às quais se reconhecem os efeitos de lei formal, encontra-se