Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Consulplan 2023
MPE BA
Questão de Legislação Penal Especial
Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.