Sobre o foro por prerrogativa de função… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoVunesp 2024

MPE RJ

Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:

Acompetem ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de desembargador, por crime comum, desde que relacionado à função judicante.Bcompetem ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de parlamentar federal por crime comum, praticado quando já diplomado, ainda que não relacionado à função.Ca instauração de inquérito policial e demais atos i nvestigativos, inclusive os promovidos pelo Ministério Público, em face de agentes detentores de foro por prerrogativa da função, necessita de prévia autorização do órgão judiciário competente para processar e julgar a ação originária.Da competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual.Eo foro por prerrogativa de função se estende a m agistrado aposentado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.