Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Em relação aos direitos e garantias individuais, julgue os itens que se seguem.
Conforme entendimento do STF, não cabe habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade, nem na hipótese de condenação a pena de prestação pecuniária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.