Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Questão de Legislação Penal Especial

Conforme previsto na Lei Orgânica de Uberaba, tendo sido aprovado projeto de lei pela Câmara de Vereadores que o Prefeito considere, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, a medida adequada a ser tomada pelo Chefe do Executivo municipal deverá ser a de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.