Questão de Direito Constitucional

57. Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar: (A) A ação controlada será autorizada pelo prazo de até 6 meses, improrrogáveis. (B) O delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. (C) O juiz pode recusar a homologação à proposta de delação que não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequá- la ao caso concreto. (D) As partes podem se retratar da proposta de delação, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor. (E) A infiltração de agentes depende sempre de representação do delegado de polícia e de autorização judicial circunstan- ciada, motivada e sigilosa. 12 a 58. Considere as situações abaixo. I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a seus membros que são juízes de primeira instância. II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negara ao impetrante vista de processo em que a este é imputada prática de conduta ilícita. III. Mandado de injunção visando suprir omissão de norma regulamentadora de direito de atribuição do Banco Central. IV. Ação movida por juiz do Trabalho pleiteando reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre abono variável cujo pagamento é estabelecido em lei federal. À luz da Constituição da República e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este terá competência originária para julgar APENAS as ações referidas em (A) III e IV. (B) II e III. (C) I e III. (D) II e IV. (E) I e II.