Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Administrativo
Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.