Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesAMEOSC 2014
Pref Anchieta (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o ECA, a autorização para viajar não será exigida quando: I ‐ Tratar‐se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. II ‐ A criança estiver acompanhada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.