Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
O processamento e julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais serão de competência de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.