Question

Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

Answer

A) As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Answer

B) Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer

C) Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.

Answer

E) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.

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