Questões de Direito Ambiental · Instituto ACCESS
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definiçõesInstituto ACCESS 2026
UNIPAMPA
Questão de Direito Ambiental
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A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir: I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados. II.Deve dispor de sistema viário implantado. III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.