O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 1… (FCC 2026)

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definiçõesFCC 2026

Fundação Florestal

O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) é a principal legislação que regula a proteção da vegetação nativa e o uso da terra no Brasil. Ele estabelece as regras sobre onde se pode produzir e o que deve ser, obrigatoriamente, preservado dentro de qualquer propriedade rural ou urbana no país. Além disso,

Aapoia e promove o desenvolvimento científico para gerar inovações focadas na sustentabilidade e na preservação das florestas.Bnão se refere às questões vinculadas à economia.Crefere-se ao uso da terra para questões vinculadas somente à preservação da vegetação natural.Dtem como prioridade o uso da terra para a agropecuária devido à sua importância econômica para o país.Eestipula que é de responsabilidade única da gestão pública a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.