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Questões de Direito Ambiental · CEV URCA

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definiçõesCEV URCA 2026

Pref Assaré

(PMA/URCA 2026) O Código Florestal (lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) “Dispõe sobre a protec¸ ão da vegetac¸ ão nativa”. No que tange à essa legislac¸ ão, assinale a opc¸ ão correta:

AA Área de Protec¸ ão Permanente (APP) deve, obrigatoriamente, ser coberta por vegetac¸ ão nativa.BO Código Florestal prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.CEle não estabelece normas para o controle da origem dos produtos florestais ou para o controle e prevenc¸ ão dos incêndios florestais.DEximiu, no ambitoˆ da criac¸ ão de políticas para a preservac¸ ão e restaurac¸ ão da vegetac¸ ão nativa, a responsabilidade comum dos entes federados.EO fomento à pesquisa científica e tecnológica não pode ser considerado um dos princípios do Código Florestal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.