Acerca do controle externo da Câmara Mu… (Instituto Excelência 2019)

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Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto Excelência 2019

Pref Taubaté

Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:

AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Judiciário Municipal, na forma da lei.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DCabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.