Organizações Sociais, Organizações da S… (FACAPE 2011)

Questões de Direito Administrativo · FACAPE

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFACAPE 2011

Pref Petrolina

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

Aestarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado. -9-Bserem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.Ccontarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.Dserem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.Ecelebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

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