Question

Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazen do uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específi ca do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local. Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

Answer

A) A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

Answer

C) O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do inte resse particular em matéria de direito de propriedade.

Answer

D) O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem con validado, mesmo diante da mudança da situação fá tica, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

Answer

E) A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secre tário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

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