Question

Considerando os direitos individuais e coletivos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Answer

A) Um cidadão que apresente documento de identidade não será submetido à identificação criminal, ressalvados os casos previstos em lei.

Answer

B) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Answer

C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Answer

E) Considere a seguinte situação: Um agente municipal é flagrado, por câmeras de empresa de difusão de imagem e som, recebendo dinheiro para não aplicar determinada multa de sua atribuição. Nesse caso, o mesmo deverá ser demitido imediatamente, sem necessidade de um processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa, pois as imagens públicas constituem provas lícitas incontestáveis.

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