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Questões de Direito Processual Civil · CEFETBAHIA

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995CEFETBAHIA 2006

TJ BA

(Peso 1) Com referência à Lei 7.033/97, é verdadeiro o que se afirma em

AHaverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.BOs Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.COs Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.DAs pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.EAs Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Mais questões de Juizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.