Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCOPESE-UFT 2014
Pref Palmas
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir. I. A União pode cobrar impostos municipais em Território não dividido em municípios. II. Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. III. Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. IV. Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

