Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Questão de Direito Processual Penal

Em face das proposições a seguir, em matéria de prisão processual, assinale a resposta correta: I – a prisão administrativa, prevista no art. 319 – CPP, decretada por autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. II – a prisão em flagrante não deve subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando não conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva. III – a prisão temporária, em todos os casos legais, somente pode ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. IV – a prisão em virtude de sentença condenatória recorrível (art. 393, I – CPP) não deve ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória (art. 594 – CPP).

Sua resposta

Mais questões de Prisões e medidas cautelares

Ver as 276 questões de Prisões e medidas cautelares

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.